Termos de Uso

Última atualização: março de 2026 · Versão 1.0

1. Aceitação e Vigência

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Verifika.IA (a "Plataforma"), operado por Verifika.IA LTDA ("nós", "nos" ou "nosso"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, formando um contrato juridicamente vinculante. Se você for menor de 18 anos, o uso da Plataforma requer o consentimento e supervisão dos seus responsáveis legais.

Se não concordar com estes Termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Verifika.IA é uma plataforma de verificação de informações que emprega modelos de Inteligência Artificial para analisar textos, URLs e imagens submetidos pelo Usuário, retornando um veredicto classificado como "Verdade", "Falso", "Meia-verdade" ou "Inconclusivo", acompanhado de fontes públicas identificadas no momento da consulta.

O serviço opera por um sistema de créditos. Planos disponíveis: Gratuito (300 créditos únicos), Starter, Plus, Pro e Premium (créditos diários renováveis).

3. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias

O Verifika.IA fornece o serviço "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, expressamente declaramos que:

• Não garantimos precisão, completude, atualidade ou ausência de erros nos resultados gerados por IA;
• Os veredictos são indicativos e não constituem parecer jurídico, jornalístico ou técnico-profissional;
• Não nos responsabilizamos por decisões, ações ou omissões do Usuário fundamentadas nos resultados;
• Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
• Nossa responsabilidade total perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento danoso;
• Não respondemos por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou danos emergentes, mesmo que informados da possibilidade de tais danos.

4. Conteúdo Eleitoral e Neutralidade Política

O Verifika.IA é uma ferramenta técnica estritamente neutra. Verificações sobre candidatos, partidos, coligações ou pleitos eleitorais são realizadas com base exclusivamente em fontes jornalísticas e documentos oficiais publicamente disponíveis.

• A Plataforma não possui filiação, financiamento ou vínculo com qualquer partido, candidato ou grupo político;
• Não realizamos propaganda eleitoral nem antipropaganda, conforme a Lei 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.732/2024;
• Os resultados de verificações eleitorais são sempre acompanhados de aviso de que derivam de análise automatizada por IA;
• Não assumimos responsabilidade pelo uso dos resultados em contextos eleitorais pelo Usuário.

5. Responsabilidade e Uso Aceitável do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo submetido e pelo uso que faz dos resultados. É expressamente proibido:

• Difamar, caluniar, injuriar ou violar a honra de pessoas físicas ou jurídicas (Art. 138-140 do Código Penal);
• Disseminar conscientemente desinformação, fake news ou conteúdo fraudulento;
• Submeter conteúdo que viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros;
• Usar o serviço para fins eleitorais ilícitos, propaganda eleitoral vedada ou desinformação eleitoral;
• Tentar contornar limites de uso, autenticação ou segurança da Plataforma;
• Submeter conteúdo de natureza ilícita, pornográfico, de incitação ao ódio ou violência;
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou acesso não autorizado via API.

Violações podem resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem direito a reembolso de créditos não utilizados, e podem ser comunicadas às autoridades competentes.

6. Intermediação — Marco Civil da Internet (Art. 19)

O Verifika.IA atua como provedor de aplicações de internet nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não somos responsáveis por danos causados por conteúdo gerado por terceiros (Usuários). Nossa responsabilidade civil por tais danos depende de descumprimento de ordem judicial específica de remoção, nos termos do Art. 19 do referido diploma.

Mantemos logs de acesso por 6 meses, conforme exigido pelo Art. 15 do Marco Civil.

7. Créditos, Pagamentos e Cancelamento

• Créditos utilizados não são reembolsáveis, salvo em caso de falha comprovada do serviço atribuível a nós;
• Créditos não utilizados não expiram nos planos Starter, Plus e Pro;
• Créditos diários do plano Premium (200 créditos/dia) não acumulam entre dias;
• O cancelamento do Premium é efetivo ao final do período faturado em vigor;
• Direito de Arrependimento (CDC Art. 49): Para contratos celebrados exclusivamente online, o Usuário tem direito de desistir da compra em até 7 dias corridos da contratação, mediante solicitação por email, para créditos ainda não utilizados;
• Cobranças são processadas pelo Stripe, sujeitas aos termos do Stripe;
• Em caso de falha no pagamento de assinatura, o acesso Premium é suspenso após 3 tentativas sem sucesso.

8. Propriedade Intelectual

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que submete à Plataforma. Ao submeter, concede ao Verifika.IA uma licença limitada, não exclusiva, gratuita para processar o conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço de verificação. Não utilizamos o conteúdo para treinar modelos de IA.

A marca, interface, código-fonte e todos os elementos do Verifika.IA são de nossa propriedade exclusiva e protegidos pelas Leis 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e 9.610/1998 (Direitos Autorais).

9. Disponibilidade e Força Maior

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por: falhas de infraestrutura de terceiros (OpenAI, Vercel, Supabase, Stripe), ataques cibernéticos, casos fortuitos ou força maior (greves, desastres naturais, atos governamentais, pandemias).

10. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem justa causa, reembolsaremos créditos pagos e não utilizados proporcionalmente.

11. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer tempo. Para alterações materiais, notificaremos o Usuário com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Se não concordar, poderá encerrar a conta antes da vigência.

12. Atendimento ao Consumidor (PROCON)

Para reclamações ou solicitações: contato@verifika.com.br. Nos comprometemos a responder em até 5 dias úteis. O Usuário poderá ainda recorrer ao PROCON do seu Estado ou ao portal consumidor.gov.br.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.