riança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece medidas para proteger menores no ambiente digital, incluindo a obrigação de plataformas tecnológicas implementarem mecanismos de verificação de idade e a proibição de funções projetadas para gerar vício, como vídeos que se reproduzem automaticamente ou em loop infinito, além de publicidade personalizada para menores de 18 anos. A lei também imp